9841145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9841145
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026177
Nr Documento: RP199904269841145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75c78803167f5e138025686b00673070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841145.8A
Sumário
I - Sendo o trabalho extraordinário o prestado para além do período normal de trabalho, não presta trabalho extraordinário ou suplementar o trabalhador que cumpre períodos semanais de trabalho inferiores ao limite imposto pela cláusula vigésima sexta, n.1 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para o sector dos Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónico de 42 horas semanais.