0015796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0015796
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020791
Nr Documento: RL199011220015796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc47aeac7ea0e6c68025680300032a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015796.AE
Sumário
O indeferimento liminar pressupõe que, ou por motivos de forma ou por motivos de fundo a pretensão do Autor está irremediavelmente comprometida; está votada a insucesso certo. Perante uma petição de apoio judiciário narrando factos cuja verosimilhança seja possível de alcançar, deve o juiz, mesmo na falta de indicação de provas bastantes na própria petição, deixar prosseguir o incidente.