0015796 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O indeferimento liminar pressupõe que, ou por motivos de forma ou por motivos de fundo a pretensão do Autor está irremediavelmente comprometida; está votada a insucesso certo. II - Perante uma petição de apoio judiciário narrando factos cuja verosimilhança seja possível de alcançar, deve o juiz, mesmo na falta de indicação de provas bastantes na própria petição, deixar prosseguir o incidente.