011988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011988
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Castro , Maria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENO 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032387
Nr Documento: SAP19910529011988
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25918ccb2f370146802568fc003897f4
Sumário
O art. 669 do CPC não tem a virtualidade de alicerçar a formulação de um pedido, apenas permite uma aclaração da decisão.