000351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000351
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Amnistia, Interpretação extensiva, Vigencia das leis
Recorrente: Snapa-soc Nac dos Armadores da Pesca de Arrasto Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013734
Nr Documento: SA219760505000351
Data de Entrada: 20/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3445538df5870b5c802568fc00370d24
Sumário
E de aplicar o disposto no artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, por interpretação extensiva, aos transgressores que tinham efectuado o pagamento do imposto antes da publicação deste diploma.
