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0071056 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Arlindo Rocha

Data: 15 de janeiro de 1998

Processo: 0071056

ACORDAO

Descritores: Execução, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Crédito bancário, Sigilo bancário

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00026865

Nr Documento: RL199801150071056

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04e95a0f370ada6180256905004bfb91

Sumário

A nomeação à penhora de saldos bancários não está sujeita aos rigores do nº5 do artigo 837 do CPC.

Acórdão

0071056

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1998
Relator: Arlindo Rocha

ExecuçãoPenhoraNomeação de bens à penhoraCrédito bancárioSigilo bancário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART837 N5. CPC95 ART861 A.

Sumário

A nomeação à penhora de saldos bancários não está sujeita aos rigores do nº5 do artigo 837 do CPC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)