0088944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0088944
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato de trabalho, Despedimento, Processo disciplinar, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015136
Nr Documento: RL199310270088944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50a0e940aa95ea8f8025680300041018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088944.87
Sumário
Os orgãos da administração pública nem sempre intervêm investidos do "ius imperii" que caracteriza os actos administrativos, como no caso da junta de freguesia que celebrou com a trabalhadora um contrato de trabalho a prazo, válido por seis meses, com início em 1989/02/01 e termo em 1989/07/31, que se renovou por iguais períodos até ao limite máximo de 3 anos, que ocorreu em 1992/02/01, tendo continuado até 1992/08/12; O contrato converteu-se em contrato de trabalho sem termo a partir de 1992/02/02, sendo regulado pelos princípios gerais que regulam os contratos de trabalho no âmbito do direito privado; Assim, para dirimir o conflito entre as partes, é o Tribunal de Trabalho o competente em razão da matéria; O despedimento da trabalhadora, porque efectuado sem precedência de processo disciplinar, tem de se considerar ilícito.