0074502 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal do Comércio é competente, em razão de matéria, para conhecer e julgar o pedido, efectuado em sede de providência cautelar, que se relacione com o exercício de direitos dos cooperadores semelhantes aos dos sócios e ou com os direitos sociais de pessoas que alegadamente não preencham os requisitos estatutários ou legais.