Acórdão STA (1982) — Redução da pensão, Lei retroactiva

Acórdão

011271

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Redução da pensãoLei retroactivaDireito ao recurso contenciosoInconstitucionalidade materialRegulamento contra legemRegulamento delegadoLei habilitanteLimites da pensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART109.
CONST76 ART18 N2 N3 ART201 A ART202 C ART269 N2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N4.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30.
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART43.
L 3/74 DE 1974/05/14.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/13.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STAP DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N219 PAG297.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC CC DE 1981/01/26 IN BMJ N314 PAG141.

Sumário

I- Existe regulamento delegado quando os orgãos legislativos, ocupando-os como lhe e licito, dessas materias, delegam na Administração a modificação ou revogação de disposições legais por eles editadas.

II- Isso não sucedeu com o decreto-regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril.

III- São materialmente inconstitucionais as leis condicionais que afectem a garantia do recurso contencioso.

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