043661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043661
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018008
Nr Documento: SJ199301270436613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc98059c3ec3ee19802568fc003a34caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043661.F8
Sumário
Impugnando-se apenas a matéria fáctica e concluindo-se que a prova trazida perante o Tribunal Colectivo era de molde a poder convencê-lo à decisão que tomou, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da matéria de facto, é manifesta a improcedência do recurso.