Quando foi proferido o acórdão 034934?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Conservador do registo predial

Q: Qual foi a decisão no processo 034934?

Nega provimento. Os subsídios de Natal e de férias são de considerar como remuneração base (art. 17, ns. 1 e 3, do DL n. 184/89, de 2 de Junho), entrando assim na al. a) do n. 1 do art. 47, do Estatuto da Aposentação.

Acórdão

034934

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Conservador do registo predialPensão de aposentaçãoRemuneraçãoSubsídio de fériasSubsídio de natal

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART6 N1 N2 N3 ART47 N1 A B ART48.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 N2.
L 101/89 DE 1989/12/20 ART12 N5.
L 65/90 DE 1990/12/28 ART18 N5.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART10 N6.
EA72 NA REDACÇÃO DA L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART6 N1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 A B C ART17 N1 N3.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART52 ART54.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21504 DE 1990/06/12.
AC STA PROC29011 DE 1991/05/29.

Sumário

Os subsídios de Natal e de férias são de considerar como remuneração base (art. 17, ns. 1 e 3, do DL n. 184/89, de 2 de Junho), entrando assim na al. a) do n. 1 do art.

47, do Estatuto da Aposentação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)