030661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030661
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036535
Nr Documento: SA119930216030661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833154db0cb348bf802568fc0038cdf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030661.5A
Sumário
Não ocorre omissão de pronúncia e, portanto, não se verifica a nulidade de sentença, prevista no art. 668, n. 1, d) do CPC, quando o conhecimento da questão fica prejudicado pela conclusão a que se chegou relativamente a outra. Tendo o acórdão reclamado concluído que o despacho contenciosamente impugnado indeferiu um anteprojecto, ficou implicitamente respondido que não indeferiu um pedido de viabilidade de construção.