98B406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B406
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033725
Nr Documento: SJ199806170004062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5634e1790e4b3bdb802568fc003b75e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B406.96
Sumário
A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem sido produzidas as afirmações constantes do documento, reconhecido expressamente ou não impugnado, por quem o subscreveu ou assinou. Se houver declarações negociais, obrigarão em favor da contraparte. Se as declarações forem, contudo, meras afirmações de ciência ou de vontade, ter-se-ão por produzidas, sem que isso signifique que tais declarações reproduzam a verdade de factos a que se refiram.