0072824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072824
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Indemnização, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006621
Nr Documento: RL199111130072824
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4b475607dd80c18025680300012518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072824.88
Sumário
Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não pode, no caso de não optar pela rescisão do contrato com direito a indemnização, exigir uma modificação do contrato que determine o aumento de retribuição ou recebimento como trabalho extraordinário de um eventual acréscimo do seu período normal de trabalho. As despesas impostas pela transferência abrangem, nos termos do n. 3 do artigo 24 da LCT, apenas as directamente impostas pela mesma.