Acórdão STA (1981) — Instituto dos produtos florestais

Acórdão

013515

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1981
Relator: Rui Pestana

Instituto dos produtos florestaisActo administrativo definitivo e executorioIlegalidade de interposição do recursoRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
CCIV66 ART5 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 N1 D E.
L 3/76 DE 1976/09/10.
L 8/77 DE 1977/02/01.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG630.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1429.
AC STA DE 1976/10/28 IN AD N182 PAG1857.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
AC STA PROC13514 DE 1980/01/24.

Sumário

I- Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de uma decisão que o recorrente atribuiu a um orgão de um organismo de coordenação economica, mas que foi tomada por um chefe de repartição desse organismo.

II- Tal acto so era impugnavel hierarquicamente.

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