039910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039910
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049025
Nr Documento: SA119970311039910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda4bc42e08dafdc802568fc0039a9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039910.9F
Sumário
A expropriação de bens operada por via da expropriação não retira ao expropriado o interesse jurídico relativamente ao destino que lhes venha a ser dado pela entidade expropriante: o expropriado conserva o direito de exigir a recuperação do bem não aplicado ao fim de utilidade pública justificativo da expropriação, o que constitui ainda uma decorrência da sua anterior titularidade, e, não havendo lugar ao direito de reversão, poderá exercer o direito de indemnização por ter sido desnecessariamente privado da sua propriedade, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil.