016693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de execução fiscal e vedado ao tribunal conhecer da ilegalidade da liquidação de uma taxa por alegado erro na interpretação e aplicação da norma legal que, em abstracto, a preve. II - Não se verifica a ilegalidade abstracta referida na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se a tabela emolumentar em que foram inseridas novas rubricas continua subordinada ao principio geral de incidencia formulado na lei, de harmonia com o principio da legalidade inscrito no artigo 70 n. 2, da Constituição Politica.