9150633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9150633
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006722
Nr Documento: RP199201279150633
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35687c0d8e633e488025686b00665ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150633.CD
Sumário
Não se verifica justa causa para auto-despedimento se o trabalhador e mais duas colegas de trabalho eram de manhã transportados para o local de trabalho numa viatura de um outro trabalhador, se o trabalhador então despedido passou a chegar atrasado ao local acordado para apanhar a viatura, atrasando-a, se o mesmo trabalhador, apesar de vários avisos, continuou a atrasar-se, chegando o atraso a ultrapassar os 10 minutos e por isso não seguiu na dita viatura com as outras trabalhadoras, se, em consequência, o trabalhador, dono da viatura, se recusou a transportá-lo e se a empresa patronal, então, apresentou como solução a viagem em transporte público, por ela pago.