038844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 038844
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Falsificação de documento essencial ao veiculo, Chapa de matricula, Documento autentico
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001058
Nr Documento: SJ198710140388443
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f35f146d39623298802568fc00393db8
Sumário
A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3 do artigo 229 do Codigo Penal.
