038844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 038844
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Falsificação de documento essencial ao veiculo, Chapa de matricula, Documento autentico
Sumário
A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3 do artigo 229 do Codigo Penal.
Texto
N