020175 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo havido reclamação do lucro tributável ao abrigo do art. 70 do C.C.I., só após a decisão da comissão de revisão é possível proceder legalmente à liquidação. II - Efectuada esta mais de cinco anos após aquela a que o lucro tributável respeite, já o direito à liquidação, por parte do Estado, tinha caducado. III - Se a liquidação impugnada foi efectuada após a entrada em vigor do C.P.T., há lugar a juros indemnizatórios, independentemente do erro ser de facto ou de direito. IV - Na verdade, os juros indemnizatórios decorrem de tal facto.