0034282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0034282
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Erro, Erro sobre os motivos do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021176
Nr Documento: RL199010110034282
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO T1 PAG259.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/271cb37bd7ebe352802568030003405aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034282.3B
Sumário
Numa situação em que os autores, vendedores de certo prédio urbano, alegam que só venderam a casa, por um preço baixo, por haverem acordado com o comprador que este só tomaria conta do prédio após o falecimento dos pais do vendedor, ali residentes, cláusula esta que não ficou exarada na respectiva escritura, mas sim em documento particular, poderá estar-se em presença de divergência entre a vontade real e a vontade declarada na escritura, ou de erro que atinge os motivos determinantes da vontade referidos ao objecto do negócio. Feita a escritura pública, não se pode alterar o seu conteúdo através de um documento particular. A escritura pública não faz prova plena quanto à conformidade da declaração com a vontade real.