0066551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0066551
Acórdão
Descritores: Direito a indemnização, Acidente, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010764
Nr Documento: RL199309210066551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb2226c9683fe007802568030001a2c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066551.BF
Sumário
Basta a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício do direito a alimentos para justificar o direito a uma indemnização por danos patrimoniais sofridos, nos termos do artigo 495 do Código Civil.