003359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003359
ACORDAO
Descritores: Executado, Custas, Divida a segurança social, Aceite, Letra, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mecan Manufacturas e Elementos de Casas de Construção Normalizada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005655
Nr Documento: SA219860226003359
Data de Entrada: 07/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98945eee8429ba50802568fc00384b0c
Sumário
O executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.
