003417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003417
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Ilegalidade da penhora, Oposição a execução, Erro na forma de processo, Meio processual proprio
Recorrente: Jose Maria dos Santos & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005763
Nr Documento: SA219860521003417
Data de Entrada: 05/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8be6db6b8b1f446c802568fc00384cb1
Sumário
A oposição a execução não e o meio idoneo para o executado reagir contra a penhora de bens que considera impenhoraveis.
