003417 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

003417 - STA

003417

Supremo Tribunal Administrativo•21 de maio de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003417DGSI

Data

21/05/1986

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Jose Maria dos Santos & Comp Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Execução fiscal Ilegalidade da penhora Oposição a execução Erro na forma de processo Meio processual proprio

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00005763

Nr Documento

SA219860521003417

Data de Entrada

05/07/1985

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

01

Sumário

A oposição a execução não e o meio idoneo para o executado reagir contra a penhora de bens que considera impenhoraveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48699 DE 1968/12/23 N3.
CPCI63 ART176 G ART254 PAR1.
CPC67 ART66 N2 ART668 N1 D ART813 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/02/08 IN AD N271 PAG891.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG573.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG355.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO EXECUTIVO PAG480.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG335-336.
PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACÇÃO EXECUTIVA PAG118.