687/97-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 687/97-2
Acórdão
Descritores: Despejo, Mora do credor, Depósito da renda, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6b2d0062a4291d4280257de100574578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:1998:687.97.2.C2
Sumário
I - Verificando-se “mora accipiendi” por parte do senhorio e sendo o depósito das rendas facultativo, fica vedado ao locador a possibilidade de pedir a resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento de rendas ou invocar que os depósitos foram extemporâneos ou feitos por valores incorrectos.