11/2021 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Processo: 11/2021 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 11/2021 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Sardoal
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Mário Mendes SerranoPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2021/ac011-2021-1sss.pdf
Texto
Secção: 1ª S/SS Data: 12/05/2021 Processo: 562/2021 NÃO TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Fernando Oliveira Silva Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO O Município do Sardoal (doravante MdS), submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas um contrato de empréstimo de médio e de longo prazo destinado ao financiamento de seis investimentos municipais, celebrado com o Banco BPI, S.A., em 18.02.2021, até ao montante de € 597.000,00, para vigorar pelo prazo de 20 anos. Para melhor instrução do processo, foi o contrato objeto de devolução ao MdS para prestação de esclarecimentos adicionais necessários à tomada de decisão por parte deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO – DE FACTO 3. Com relevo para a presente decisão e para além do já mencionado no precedente relatório, consideram-se como assentes os seguintes factos, evidenciados pelos documentos constantes do processo: a) A decisão de contração do empréstimo foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal, de 02.12.2020, na sequência da qual foram enviados convites a 7 instituições de crédito; b) O empréstimo tem por objetivo financiar os seguintes investimentos municipais: i. Pavimentação de arruamentos Cabeça de Mós: € 350 000,00; ii. Conclusão pavimentação PES: € 58.000,00; iii. Passeios Vale da Carreira: € 14.000,00; iv. Pavimentação arruamentos Entrevinhas: € 65.000,00; v. Pavimentação arruamentos Sardoal, nomeadamente na Tapada da Torre: € 35.000,00; vi. Estação de serviço e parque de autocaravanas: € 75.000,00. Depois de avaliadas, em 18.12.2020, pela comissão de análise, as duas propostas admitidas (Caixa Geral de Depósitos e Banco BPI, S.A), foi sugerida a adjudicação à proposta apresentada pelo Banco BPI, S.A., por apresentar as condições mais vantajosas: Euribor a 12 meses com floor 0 acrescido de Spread de 0,775%, totalizando a taxa de juro de 0,775%; A proposta do Banco BPI, S.A. previa as seguintes comissões ou encargos: Comissão de abertura e de montagem: EUR 2.000, "up-front", a debitar de uma única vez na data de abertura do empréstimo; Comissão de gestão: EUR 20 por mês a debitar nas datas de vencimento das prestações de capital e ou juros do empréstimo. Imobilização de 0,375% sobre o saldo não desembolsado na operação, calculada dia a dia e a debitar aquando do débito de juros (deixa de ser cobrada quando se inicia o período de reembolso). A autorização do empréstimo foi aprovada na reunião da Câmara Municipal, de 22.12.2020 e por deliberação da Assembleia Municipal, de 29.12.2020; Relativamente à capacidade de endividamento do Município, a ficha de prestação de contas relativa ao ano de 2019 apresenta uma margem absoluta e utilizável, a 31 de dezembro, de € 4.393.162,00 e € 878.632,00, respetivamente; O Município remeteu o Anexo VII à Resolução n.º 1/2020, do qual se constata a inexistência de qualquer execução física e/ou financeira dos investimentos a financiar com o contrato sob fiscalização; O pedido de fiscalização prévia em análise foi remetido ao TdC em 16.03.2021; Na devolução administrativa, efetuada em 31.03.2021, foi solicitado ao MdS o esclarecimento de várias questões, tendo as respostas sido recebidas em 22.04.2021, nos seguintes termos: Questão 1: Esclareça em que termos a Informação n.º 5674/2020 de 29/11/2020 que materializa a proposta de abertura de procedimento conducente à celebração do contrato de empréstimo sob fiscalização, a deliberação do órgão executivo do Município de 02/12/2020 que aprova a referida proposta e o subsequente convite remetido às entidades bancárias consultadas preveem critérios de adjudicação e de desempate para a avaliação das propostas recebidas. Resposta do MdS: “Na verdade, na referida informação não foram previstos os critérios de adjudicação e de desempate para a avaliação das propostas recebidas. Mas como podemos verificar, no e-mail enviado aos concorrentes a solicitar as propostas, que se anexa, as situações em apreço foram previstas e acauteladas.” Questão 2: Mais esclareça e demonstre que os termos da proposta apresentada pelo BPI respeitam, na íntegra, as condições constantes do convite enviado. Resposta do MdS: “Considerando o convite feito às instituições, e salvo melhor opinião, parecenos que a proposta apresentada pelo BPI está em conformidade com os requisitos solicitados”. Questão 3: Tendo em consideração o regime legal do endividamento municipal e, em particular, o disposto no artigo 51.º, n.º 10, do RFALEI (que prevê um prazo de utilização até 2 anos), justifique legalmente a admissão da proposta do BPI quando a mesma consagra uma “Comissão de Imobilização de 0,375% sobre o saldo não desembolsado na operação, calculada dia a dia e a debitar aquando do débito de juros (deixa de ser cobrada quando se inicia o período de reembolso)”. Resposta do MdS: “Pelo que podemos entender, esta comissão prende-se com o facto de, assim que o BPI assuma a obrigação de disponibilizar o crédito, o Banco ter de afetar o montante do crédito ao contrato, ficando impossibilitado de utilizar a referida quantia para outros fins. Mas considerando que o pressuposto tido em conta, em que o Município previu solicitar ao banco o reembolso da totalidade do empréstimo numa só vez, pressupomos também que a referida comissão poderá não vir a ser cobrada.” Questão 4: Mais esclareça quais os custos decorrentes da aplicação da referida “Comissão de Imobilização” e a respetiva legalidade. Resposta do MdS: “Em relação aos hipotéticos custos decorrentes da aplicação da comissão de imobilização, os mesmos dependerão da utilização do empréstimo, e respetivas datas, que poderiam vir a ser adotados pelo Município para a operação. Contudo e considerando o pressuposto anteriormente referenciado, isto é, a utilização integral do empréstimo na data da sua contratação, fará com que não haja lugar ao pagamento de qualquer valor a título de comissão de imobilização”. Questão 5: Sem prejuízo da resposta à questão anterior, demonstre de que modo tais custos, constantes da proposta apresentada pelo Banco BPI S.A., foram ponderados em sede de avaliação das propostas e que a referida proposta (a ser comparável com a apresentada pela CGD) é a que representa menores encargos para o serviço da dívida do Município. Resposta do MdS: “Considerando o conteúdo da ata de abertura de propostas, verifica-se que os custos inerentes à proposta do BPI, ascendem a 57.924,25€ (Juros + Despesas de abertura + Comissão de Gestão) e a proposta da Caixa Geral Depósitos totaliza 59.103,00€, referente apenas a juros, pelo que não há dúvidas que a proposta do BPI é a que representa menores encargos para o Município”. Questão 6: Como se considera autorizada pelos órgãos municipais competentes, a despesa com a “Comissão de Imobilização” quando a mesma não se encontra refletida no plano financeiro apresentado com a proposta do BPI. Resposta do MdS: “Considerando, tal como já foi referido anteriormente, que se prevê a utilização integral do montante no momento da contratação da operação, motivo pelo qual não contempla qualquer importância a título de comissão de imobilização”. Questão 7: Esclareça e demonstre como foi analisada a minuta do contrato antes da sua aprovação pela Câmara Municipal, uma vez que a mesma contém cláusulas ilegais. Resposta do MdS: “Após análise da minuta de contrato, podemos concluir que a mesma está de todo idêntica ao contrato assinado entre as partes, pelo que, e após já justificado anteriormente, salvo melhor opinião, a mesma está de acordo com os trâmites exigidos na legislação em causa”. Questão 8: Pondere a conformação legal do contrato, ainda que por adenda, expurgando cláusulas que preveem despesas não legalmente previstas nem autorizadas, corrigindo as que se encontram desajustadas e juntando o plano financeiro atualizado e devidamente rubricado pelas partes (o qual não deve implicar despesa superior à que legalmente é devida e foi autorizada). Resposta do MdS: “Como já justificado anteriormente, e salvo melhor opinião, é nossa opinião que não será necessário alterar o contrato em causa”. – DE DIREITO a) Da legalidade da contração do empréstimo 4. Neste processo está em causa a verificação do cumprimento da legislação que regula a contratação de empréstimos por parte de autarquias locais e, designadamente, das normas aplicáveis à tipologia do empréstimo em causa. 5. A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (que aprova o RFALEI – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), é o diploma legal de referência nesta matéria, estabelecendo, desde logo, no artigo 48.º os princípios orientadores do endividamento autárquico (estabilidade orçamental, solidariedade recíproca e equidade intergeracional), bem como a necessidade de assegurar os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos sucessivos. 6. Na densificação de tais princípios estabelece o artigo 49.º, n.º 1, do RFALEI que «os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei». E o n.º 2 deste artigo explicita que, quanto à sua duração temporal, os empréstimos podem ser de dois tipos: de curto prazo (com maturidade até um ano) ou a médio e longo prazos (com maturidade superior a um ano e até um máximo de 20 anos, em regra – cfr. Artigo 51.º, n.º 7, al. a) do RFALEI). Não estando, porém, no livre arbítrio dos municípios contrair tais empréstimos de forma indiferenciada ou indiscriminada, dado que o legislador foi taxativo ao prever que: Os empréstimos de curto prazo apenas podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, devendo ser amortizados no exercício económico em que foram contratados (artigo 50.º, n.º 1 do RFALEI); Os empréstimos de médio e longo prazos apenas podem ser contraídos (artigo 51.º, n.º 1 do RFALEI): i. para aplicação em investimentos; ii. para substituição de dívida; iii. ou para executar “mecanismos de recuperação financeira municipal”, os quais são, expressamente, o saneamento financeiro e a recuperação financeira, conforme previsto no artigo 57.º, n.º 1 do RFALEI. 8. Tratando-se de empréstimo de médio e longo prazo para aplicação em investimentos, estabelece o n.º 2 do artigo 51.º do RFALEI, que os referidos investimentos a financiar devem estar identificados no respetivo contrato de empréstimo. Analisando o contrato em questão, podemos concluir que o mesmo cumpre a premissa legal dado que os investimentos a financiar estão efetivamente identificados na cláusula 3.ª, n.º 2 (prazo e finalidade). 9. O mesmo sucede quanto ao cumprimento do prazo de 20 anos, uma vez que o contrato estipula precisamente um prazo máximo de 20 anos (cláusula 3.ª, n.º 1). 10. Se a natureza, finalidade e prazo do empréstimo não oferecem dúvidas de legalidade, o mesmo não se pode dizer sobre o procedimento de escolha da melhor proposta e sobre o clausulado contratual. b) Da comparabilidade das propostas e da audiência prévia 11. O MdS foi questionado no sentido de esclarecer em que termos a Informação n.º 5674/2020, de 29.11.2020, que materializa a proposta de abertura de procedimento conducente à celebração do contrato de empréstimo, a deliberação do órgão executivo, de 02.12.2020, que aprova a referida proposta e o subsequente convite remetido às entidades bancárias consultadas, preveem critérios de adjudicação e de desempate para a avaliação das propostas recebidas. 12. Respondeu que tais critérios apenas foram previstos no email-convite enviado às instituições bancárias, nos seguintes termos: Critério de Adjudicação: A proposta que apresentar menor valor, considerando o somatório dos juros acrescidos de outras despesas. Critério de Desempate: - 1º Critério - Taxa de juro – A mais reduzida, [a taxa a apresentar deverá ser até à milésima (ex: X,XXX%)] -2° Critério -Cobertura Geográfica - Prevalece a Instituição com balcão situado no concelho de Sardoal; (deverá na proposta indicar a morada do balcão, caso exista); - 3º Critério – Sorteio – A cada proposta será atribuído um número, tendo em conta a ordem de entrada da mesma (atribuição crescente). Os números das propostas em causa serão colocadas num saco opaco, prevalecendo o numero que sair em primeiro lugar e assim sucessivamente, (Todos os concorrentes serão notificados da data, hora e local do sorteio com a antecedência mínima de 1 dia). Donde se conclui que os critérios de adjudicação e de desempate em causa não constavam da proposta de contratualização do empréstimo sob fiscalização apresentada ao órgão executivo do Município, não tendo, pois, sido previamente autorizados por este. Ainda assim, e de acordo com o supracitado critério de adjudicação, seria escolhida a proposta que apresentasse menor valor, considerando o somatório dos juros, acrescidos de outras despesas, fundamento que permitiu selecionar a proposta do Banco BPI, S.A. Porém, o MdS não considerou na análise da proposta do BPI, S.A. a totalidade de tais encargos, uma vez que não previu os montantes relativos a todas as comissões apresentadas pelo banco, tendo omitido na avaliação da proposta uma comissão de imobilização, como se pode ver no quadro seguinte: Despesas Comissão de Instituição Juros Ordem 1 Banco BPI, S.A taxa 0,775% 50 894,25€ Abertura 2000,00€ Gestão 4800,00€ Total 57 694,25€ 2 Caixa Geral de Depósitos 0,900% 59103,00€ 59103,00 € Ou seja, a avaliação teve em consideração a taxa de juro proposta por cada uma das entidades bancárias e outras despesas associadas à contratação do empréstimo, como a comissão de abertura e a comissão mensal de gestão de conta, de forma a apurar os encargos a suportar pelo Município decorrentes do contrato de financiamento bancário a celebrar. Todavia, da referida grelha de avaliação não se vislumbra que os competentes serviços do Município tenham ponderado os custos financeiros da “Comissão de Imobilização” para o cômputo da avaliação global da proposta apresentada pelo Banco BPI, S.A. Com efeito, e considerando que tal comissão representa um custo financeiro pré- determinado de 0,375% a aplicar ao montante que seja apurado entre a diferença do valor máximo do capital mutuado e o saldo desse capital utilizado pelo Município, calculado dia a dia e a debitar aquando do pagamento de juros, certo é que o Município não evidenciou a simulação de cenários abstratos, por referência a determinados lapsos temporais e a diferentes montantes de capital utilizado, de forma a estimar o eventual custo financeiro da referida comissão. É certo que, na sua resposta, o MdS desconsidera a referida comissão de imobilização, justificando-se com o pressuposto de que a “utilização integral do empréstimo na data da sua contratação, fará com que não haja lugar ao pagamento de qualquer valor a título de comissão de imobilização”. Porém, tal argumento não se coaduna com o facto de só após o visto do Tribunal ao presente empréstimo é que o Município prevê a abertura dos procedimentos de contratação das empreitadas para os investimentos que se pretendem financiar. A desconsideração dos encargos potenciais advenientes de tal comissão de imobilização coloca em crise a comparabilidade das propostas da CGD e do Banco BPI e, consequentemente, legitima a dúvida se a proposta adjudicada era, de facto, a proposta mais vantajosa para o município, de acordo com o critério de adjudicação definido. Acresce a tal situação o facto de não ter sido concedida a devida audiência prévia ao concorrente CGD, conforme exigido pelo artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. Sobre este aspeto já se pronunciou o Tribunal de Contas em diversos arestos, citando-se, a título de exemplo, o Acórdão n.º 10/2019 - 1ªS/SS: Assim, é de assinalar, no caso presente, que a designada «Comissão de Abertura de Propostas» não procedeu a uma efetiva análise das propostas apresentadas, nem propôs a sua ordenação em função do critério de adjudicação (que seria o da proposta economicamente mais vantajosa), através de um relatório devidamente fundamentado, de modo a habilitar a entidade competente para efeitos de adjudicação com todos os elementos necessários à devida ponderação e subsequente decisão. Não houve, afinal, por parte da entidade com funções de júri, a produção de um relatório que cumprisse a sua finalidade própria – apenas uma mera listagem das propostas, com devolução para outra entidade das suas próprias competências, demitindo-se pura e simplesmente de as exercer e colocando a cargo da entidade previsivelmente competente para decidir da adjudicação a própria avaliação, em primeira linha, de qual a proposta mais vantajosa. Ora, essa atitude obstou ao exercício de um efetivo direito de audiência prévia, por parte dos concorrentes, e potenciou uma escolha arbitrária e infundamentada de uma das propostas concorrentes, por parte das entidades com competência executiva e deliberativa em matéria da decisão de contratar e de adjudicar – o que veio mesmo a ter concretização prática, na medida em que a escolha acabou por recair sobre proposta que se evidenciou não corresponder à economicamente mais vantajosa (conforme descrito no ponto de facto sob a alínea i), supra), em flagrante contradição com a lógica concorrencial que deveria pautar o procedimento e sem acautelar adequadamente critérios de igualdade e de imparcialidade em relação às diferentes propostas e respetivos concorrentes.” Quer a desconsideração dos encargos potenciais advenientes da comissão de imobilização constantes da proposta do Banco BPI, S.A., quer a ausência de audiência prévia da contrainteressada CGD, impactam neste processo como motivo de recusa de visto ao contrato, por estar em causa vício apto a alterar o resultado financeiro do contrato, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC. c) Da legalidade do clausulado contratual Do respetivo clausulado contratual consta a cláusula 8.ª, n.º 1, que prevê a já mencionada Comissão de Imobilização de 0,375%, calculada dia a dia sobre a diferença entre o limite de crédito e o saldo utilizado, a debitar aquando do débito de juros. Questionado sobre a previsão dessa cláusula no contrato, o MdS escuda-se na sua não aplicação prática, com o argumento de que “(…) considerando o pressuposto anteriormente referenciado, isto é, a utilização integral do empréstimo na data da sua contratação, fará com que não haja lugar ao pagamento de qualquer valor a título de comissão de imobilização”. Porém, convidada a expurgar tal cláusula do contrato, preferiu não o fazer, acabando por permitir, assim, a sua eventual utilização. A verdade é que, ao estar consagrada no contrato, a obrigação dela constante, e os respetivos encargos potenciais, não podem ser olvidados, nem deixar de ser escrutinados na perspetiva da legalidade da referida cláusula e do seu impacto na adjudicação do contrato de empréstimo ao Banco BPI, S.A. A estatuição, na atividade bancária, de comissões de imobilização está, normalmente, associada aos casos de contas caucionadas ou de descobertos bancários, não se verificando em empréstimos de médio e longo prazo para investimentos municipais. Trata-se, a nosso ver, de uma comissão geradora de um encargo incompatível com o regime legal dos empréstimos de médio e longo prazo para investimento, designadamente com o disposto no n.º 10 do artigo 51.º do RFALEI, onde se prevê um prazo de utilização do capital de até 2 anos, como sucede no contrato em análise. E ainda que tal comissão fosse legal, a verdade é que a mesma não consta da documentação de suporte do empréstimo submetida a aprovação da Assembleia Municipal, impedindo, assim, este órgão deliberativo de autorizar a contratação com base na totalidade dos elementos essenciais à decisão. A propósito deste assunto, transcreve-se os seguintes excertos do Acórdão n.º 8/2016 - 1ªS/SS, do Tribunal de Contas: Constituindo os empréstimos bancários uma das mais relevantes fontes de endividamento municipal, todas as operações financeiras em que os Municípios se envolvam não podem, por isso, deixar de estar condicionadas e vinculadas pelos princípios que decorrem de tais normativos. A contratualização de empréstimos pelos municípios junto de instituições de crédito, está assim regulada e detalhadamente regulamentada, de modo a cumprir todos aqueles princípios. Para além da tipologia dos empréstimos e dos requisitos gerais que limitam a sua contratualização, quer por via da sua temporalidade quer por via dos limites da dívida dos municípios, há um outro conjunto de requisitos que obrigatoriamente têm que ser cumpridos pelos municípios, tendo em conta a necessidade de concretizar quer a minimização dos custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo, quer pela não exposição a riscos excessivos. Desde logo a necessária autorização da Assembleia Municipal, como órgão deliberativo para a contração do empréstimo, competência absolutamente inequívoca deste órgão municipal, sem a qual não é possível contrair qualquer tipo de empréstimo, conforme decorre do artigo 25º do RJALEI. Assim, o pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação detalhada sobre as condições praticadas por, no mínimo, três instituições de crédito, nos termos estabelecidos no artigo 25º n.º 4, do RJALEI. Esta norma é, aliás, uma norma «espelho» do artigo 49º n.º 5 do RFALEI, ainda que aquela seja mais precisa ao sublinhar o carácter detalhado das condições propostas pelas instituições de crédito para os empréstimos. Recorde-se, para a concretização desta norma, igualmente a vinculação legal do Município ao cumprimento dos princípios da economia, eficiência e eficácia que decorrem do artigo 18º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), aplicável às autarquias locais por força do artigo 3º nº 1 do RFALEI. Nesse sentido a informação detalhada sobre as condições do empréstimo (que será contratado) prestadas pelas três instituições de crédito, apresenta-se como essencial para permitir ao órgão deliberativo tomar a sua decisão, escolhendo a proposta mais favorável, sustentadamente fundamentada naqueles princípios.” (destacado nosso) Consequentemente, o contrato é nulo por contemplar cláusula ilegal e não autorizada superiormente. Nulidade que se repercute nas deliberações municipais que autorizaram o referido empréstimo, por estar em causa, implicitamente, a autorização de despesas não permitidas por lei, conforme cominação estabelecida no n.º 2 do artigo 4.º do RFALEI. Nulidade que se obtém, ainda, por força do disposto no artigo 59.º, n.º 2, al. c) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Por outro lado, como referido em §29, a previsão da comissão de imobilização é incompatível com o estatuído no n.º 10 do artigo 51.º do RFALEI, norma que tem inquestionável natureza financeira, e como tal, constitui motivo de recusa de visto ao contrato, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC. Finalmente, como se referiu em §24, a desconsideração da comissão de imobilização para efeitos de comparação de propostas, é suscetível de produzir alteração no resultado financeiro do contrato, dado que, se fosse considerada, a proposta de adjudicação poderia ter sido outra. Ora, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, tanto a nulidade, como a violação de normas financeiras, bem como a alteração do resultado financeiro do contrato, constituem fundamentos de recusa de visto que se verificam no presente caso. III – DECISÃO Pelos fundamentos supra indicados, acordam os juízes do Tribunal de Contas, em subsecção da 1.ª Secção, em decidir recusar o visto ao contrato identificado no §1. deste acórdão. Não são devidos emolumentos, nos termos do artigo 8.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5 (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Lisboa, 12 de maio de 2021 Os Juízes Conselheiros, Fernando Oliveira Silva, relator Mário Mendes Serrano Paulo Dá Mesquita [1] Alterada várias vezes, sendo a última alteração introduzida pela Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro. [2] Desde a alteração introduzida pelo artigo 365.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, os empréstimos podem ter um prazo de 50 anos, nos casos de empréstimos para construção de habitação ou intervenções de reabilitação urbana destinadas a arrendamento, bem como para recuperação do parque habitacional degradado da titularidade dos municípios, e de 30 anos, em operações financiadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).