97A544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A544
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033373
Nr Documento: SJ199710140005441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e75becdf3ab0ae00802568fc003baa7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A544.EF
Sumário
Ocorre excepção de caso julgado se há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir entre acção anterior decidida com trânsito em julgado, e a posterior ainda não decidida.