9150634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150634
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003503
Nr Documento: RP199201229150634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3c2ed04ffc29c858025686b00662998
Sumário
Por inutilidade superveniente da lide ficara prejudicado o conhecimento do recurso do despacho que ordenou a prisão preventiva do arguido recorrente se, entretanto, este tiver sido restituido a liberdade.
