002582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002582
Acórdão
Descritores: Competencia, Empresa publica, Liquidação, Falencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004013
Nr Documento: SJ199005230025824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4ec7fe7731ae7b4802568fc0039738eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002582.6A
Sumário
O n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, veio a reflectir o que anteriormente foi disposto no n. 4 e 5 do artigo 43 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, diploma que subtraiu ao procedimento falimentar as empresas publicas e previu em relação aos creditos não reconhecidos, que os respectivos titulares recorressem aos tribunais comums. Assim, a competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria de uma empresa publica deve caber aos tribunais civeis.