0041483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0041483
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Rendimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031857
Nr Documento: RL200104260041483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9574121dfee8981080256a8600467ea7
Sumário
Deve beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos ou de equivalentes em custas, quem auferindo embora rendimentos superiores a vez e meia o salário mínimo nacional (no caso 228.400.00), dispõe de agregado familiar de 4 pessoas cujas despesas normais de alimentação e medicamentos aquele suporta.
