546/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 546/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 336/94
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaSousa e Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940546.html
Texto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, - pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 371/91 e 386/93 (publicados no Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1991 e de 2 de Outubro de 1993, respectivamente), para os quais aqui se remete, - decide-se: (a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; (b). em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida e condenando o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta. Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida