0310989 - Tribunal da Relação do Porto

I- O arrendamento tem natureza obrigacional e não real. II- O unico arrendamento que não se comunica ao outro conjuge, seja qual for o regime de bens, e o que tem por fim a habitação. III-Quando o arrendamento tenha sido contratado pelos dois conjuges, como arrendatarios, a acção de despejo tem de ser intentada contra ambos. IV- Na acção de despejo respeitante a arrendamento contratado apenas por um dos conjuges, na qualidade de arrendatario, a lei so exige a intervenção do outro se se tratar da casa de morada da familia. V- No caso de não ser exigida a intervenção do conjuge não arrendatario, e designadamente tratando-se de arrendamento rural, a acção pode ser intentada contra ambos os conjuges, tanto para se obter decisão susceptivel de ser executada sem oposição relevante como na hipotese de se pedir indemnização pelo incumprimento do contrato.