046450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046450
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Formação profissional, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055751
Nr Documento: SA120010329046450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a31304ffac65aac80256b18004ec395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046450.9E
Sumário
O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) n.ºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4253, ambos de 19 de Dezembro de 1988, abandonou o modelo de gestão anterior, que pressupunha um tratamento individualizado de cada candidatura a uma acção de formação e reservava a decisão final para a Comissão. A gestão e controlo técnico e financeiro das contribuições públicas nacional e comunitária no âmbito dos "programas operacionais" foram atribuídos a cada Estado-membro, sem prejuízo da avaliação e controlo efectuadas pela Comissão (artºs 6°/1 a 3 do Reg. 2052/88; art.ºs 16°/1, 23°/1 a 3, 24°, 25° e 26° do Reg. 4253/88 e art.º 8° do Reg. 4255/88). Relativamente a acções a que se aplique este regime, não é nulo por falta de atribuições das autoridades nacionais (invasão da competência reservada a órgãos comunitários) o despacho do Director-Geral do DAFSE de certificação desfavorável das despesas financiáveis em sede de saldo final e a consequente ordem de devolução do montante considerado indevidamente recebido por cada promotor.