II2 Do Direito
A Fazenda Pública e ora Reclamante notificada do despacho supratranscrito que indeferiu o pedido de reconhecimento de que não é a entidade responsável pelo pagamento das taxas de justiça porquanto apenas exerce funções vinculadas de representação legal duma entidade Estatal terceira, a DGAV
Defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das taxas de justiça é da DGAV e era esta entidade que deveria ter sido notificada para efetuar o seu pagamento (artigo 15/2 RCP).
As questões submetidas pela ora Recorrente à apreciação deste tribunal não são novas e foram já apreciadas e decididas no recente acórdão de 1 de junho de 2023, proferido no processo nº 237/21.9BELRS-S1, o qual subscrevemos na qualidade de 1ª adjunta.
Assim e considerando que questões suscitadas pelo presente recurso, com matéria factual semelhante e idênticas alegações e conclusões de recurso, se pronunciou já esta Seção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, não vemos razão para divergir do decidido, a cuja fundamentação aderimos sem qualquer reserva.
Ora, atento o que dispõe o artigo 663/5 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 281º CPPT, bastaria a simples remissão para os fundamentos daquela decisão. No entanto, em vez de juntarmos cópia da decisão, iremos transcrever, no essencial, a fundamentação do citado acórdão deste TCA Sul, de 2023.06.01, proferido no processo nº 237/21.9BELRS-S1, decisão com a qual se concorda inteiramente.
«(…)
IIIA. Do erro de julgamento, quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça
Entende, desde logo, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das taxas de justiça é da DGAV, que deveria ter sido notificada ao abrigo do art.º 15.º, n.º 2, do RCP.
Vejamos então.
In casu, foi apresentada impugnação que teve por objeto liquidação de Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM).
Trata-se de tributo liquidado pela DGAV [cfr. art.ºs 6.º, n.º 3, al. a), e 9.º do DL n.º 119/2012, de 15 de junho, e art.º 5.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho].
A DGAV integra a administração direta do Estado, sempre no âmbito do ministério cuja missão sejam as políticas em matéria de agricultura – atualmente Ministério da Agricultura e da Alimentação [cfr. art.º 4.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 18/2014, de 4 de fevereiro, art.ºs 2.º, al. r), e 29.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 32/2002, de 09 de maio (regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional), art.ºs 2.º, al. r), e 31.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro (regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional)].
Trata-se, pois, de serviço da administração direta do Estado, desprovido de personalidade jurídica.
No que respeita à representação em julgado da DGAV, no âmbito dos processos de impugnação judicial, a mesma cabe ao representante da Fazenda Pública.
Com efeito, nos termos do art.º 15.º, n.º 1, al. a), do CPPT:
“Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários:
a) Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal…”.
Neste âmbito é fundamental considerar a noção de administração tributária constante do art.º 1.º, n.º 3, da LGT, que abrange “entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos”.
Portanto, em situações como a em causa, em que a entidade que liquidou o tributo não dispõe de personalidade jurídica, não se enquadrando, pois, no âmbito do n.º 3 do art.º 15.º do CPPT, a representação em juízo dessa mesma entidade cabe à representação da Fazenda Pública.
A questão que aqui se coloca revela uma confusão entre representação em juízo e responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça e, bem assim, uma confusão entre o conceito de administração tributária e a nomenclatura (Autoridade Tributária e Aduaneira) da entidade junto da qual funciona a representação da Fazenda Pública, sendo que a esta compete, designadamente, representar a DGAV em julgado.
Sistematizando.
A administração tributária, ou, mais corretamente, as administrações tributárias são todas as entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, como já referimos.
Daí que integrem a administração tributária entidades tão diversas como a Autoridade Tributária e Aduaneira e a DGAV.
Por questões de opção política e legislativa, a representação da Fazenda Pública integra, organicamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira (excetuando a FP junto das autarquias locais – cfr. n.º 3 do art.º 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – cfr. art.º 2.º, n.º 2, al. c), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro.
Não obstante, como vimos, independentemente da questão orgânica, a representação em julgado da administração tributária em situações como a dos autos (ou seja, casos em que a concreta administração tributária seja um serviço da administração direta do Estado distinto da Autoridade Tributária e Aduaneira) cabe à representação da FP – o que aconteceu in casu, ao longo de todo o processo.
Aliás, os termos da representação em julgado da DGAV, em impugnações judiciais cujo objeto fosse a TSAM, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Assim, chama-se à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.11.2014 (Processo: 0994/14), no qual se explanou:
“De acordo com o n.º 2 do art. 3.º da LGT os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas.
Ora, não sofre dúvida que o acto de liquidação que está a ser impugnado respeita a um «tributo». Independentemente do «nomen júris» que, apreciada a natureza daquele (verdadeiro imposto, como sustenta a impugnante/recorrida, ou taxa, como a ele se refere o DL n.º 119/12, de 15/6) se lhe deva atribuir.
Por outro lado, também é certo que à luz do disposto no n.º 3 do art. 1.º da LGT, integram a administração tributária, para além da Autoridade Tributária e Aduaneira, outras entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos.
No caso, a liquidação e cobrança do controvertido tributo competem à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que é um serviço central, com autonomia administrativa, integrado na administração directa do Estado, no âmbito do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e, presentemente, no Ministério da Agricultura e do Mar [arts. 1.º e 5.º a 7.º da Portaria n.º 215/2012, de 17/7 (que regulamenta a taxa de segurança alimentar mais), art. 4.º, n.º 1, al. d) do DL n.º 7/2012, de 17/1 (que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - MAMAOT), art. 1.º do DR n.º 31/2012, de 13/3 (que criou a DGAV) e 4.º, n.º 1, al. b) do DL 18/2014, de 4/2 (que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar)].
Assim, como bem salienta o MP, sendo a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a entidade pública a quem incumbe liquidar e cobrar o tributo em causa, há-de ser incluída no conceito de Administração Tributária constante do n.º 3 do mencionado art. 1.° da LGT.
Competindo, portanto, ao Representante da Fazenda Pública, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, «representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal».
Na verdade, como decorre do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 15º do CPPT, é o Representante da Fazenda Pública a entidade que actua processualmente em representação da AT e, como refere o Cons. Jorge Lopes de Sousa, «Em regra, a administração tributária é representada nos processos judiciais tributários pelo representante da Fazenda Pública [arts. 9.°, nº 4, e 15.º, n.º 1, alínea a), do CPPT e arts. 53.º e 54.º do ETAF de 2002]» salientando, igualmente, este autor que, mesmo nos processos a que se aplica a CPTA [como as acções administrativas especiais sobre matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, acções de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões (bem como em alguns processos de execução de julgados e de produção antecipada de prova)], embora seja parte demandada a própria pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o Ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos, a representação processual, mesmo nestes casos, «cabe ao representante da Fazenda Pública, nos termos do arts. 9.º, nº 4, e 15.°, n.º 1, alínea a) do CPPT e arts. 53.º e 54.º do ETAF de 2002», (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Vol. I, Áreas Editora, 6ª ed., 2011, anotação 12 ao art. 6.º, pp. 94/95.) sendo que «… os representantes da Fazenda Pública representam toda a administração tributária que não tiver representação especial prevista na lei e não apenas a que se integra na DGCI e na DGAIEC.» (Ibidem, anotação 3 a) ao art. 15, pp. 198/199.)” [v. ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 08.07.2015 (Processo: 0536/15), de 12.10.2016 (Processo: 0276/16) e de 27.09.2017 (Processo: 0513/16)].
Portanto, não se trata aqui de a legitimidade passiva ser da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A legitimidade passiva é da DGAV, representada em juízo pela Fazenda Pública.
Cabendo a representação em juízo da DGAV à representação da FP, naturalmente que todas as notificações são feitas a esta.
Só assim não seria, no caso dos autos, se houvesse norma própria que exigisse a notificação da própria entidade representada. O que não sucede.
Com efeito, o legislador optou por consagrar, no RCP, uma norma de dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça, que abrange o Estado, nos termos constantes do art.º 15.º, n.º 1, al. a), do mencionado diploma.
Ou seja, com a apresentação da contestação, e ao contrário do que seria, caso fosse aplicado o regime regra, não é paga a taxa de justiça.
O momento de tal pagamento é protelado, pois, atento o n.º 2 do art.º 15.º do RCP, para o momento da “decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso”, devendo a parte ser notificada para o efeito.
Foi justamente o que sucedeu in casu.
Com a notificação da sentença, foi a representação da FP notificada nos termos e para os efeitos do art.º 15.º, n.º 2, do RCP.
Em momento algum ou lado algum do processo é referido que é responsável por tal pagamento a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Evidentemente que é responsável por tal pagamento a entidade que foi demandada no processo de impugnação judicial.
No entanto, a notificação para o efeito tem de ser dirigida à representação da FP, que é quem representa processualmente a DGAV. Os termos em que o pagamento depois é efetivado é matéria que respeita à relação entre a FP e a entidade que representa.
Refira-se que carece de qualquer pertinência a menção ao art.º 31.º, n.º 1, do RCP, porquanto do que aqui se trata não é de uma conta, mas sim de uma notificação para efeitos no art.º 15.º, n.º 2, do RCP.
Como tal, carece de razão a Recorrente.
III.B. Do erro de julgamento, quanto às custas do incidente
Considera, ademais, a Recorrente que devem ser “retiradas as custas aplicadas por incidente processual já que se tratou duma reclamação tempestiva ao abrigo dum normativo legal que o permite e cuja liberdade de exercício não pode ser derrogada”.
No caso, o despacho sob recurso foi proferido na sequência da reclamação de um ato da secretaria (cfr. art.º 157.º, n.º 5, do CPC).
Cumpre, pois, aferir se se trata ou não de incidente tributável para efeitos de custas (cfr. art.º 1.º, n.º 2, do RCP).
Como refere Salvador da Costa (As Custas Processuais, 7.ª Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 146):
“O incidente normal envolve uma sequência de atos processuais tendente à resolução de questões relacionadas com o objeto do processo, mas que, pelas suas particularidades, extravasa da sua tramitação normal.
Em suma, a regra atual é a de que, nos incidentes em geral e nas reclamações, as partes assumem a obrigação de pagamento da respetiva taxa de justiça aquando do respetivo impulso processual” (sublinhado nosso).
Consideramos, nesta sequência e atendendo a este enquadramento, que as reclamações previstas no art.º 157.º, n.º 5, do CPC, se configuram, para efeitos de custas, como incidentes, normais e não anómalos, logo integrados na verba da tabela II do RCP “Outros incidentes” [cfr. o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.06.2017 (Processo: 3068/16.4BELRS)].
Não se vislumbra de que forma se encontra derrogada qualquer liberdade de exercício de direitos processuais, alegada pela Recorrente de forma conclusiva, tanto mais que a respetiva tributação não atinge valores que se possam considerar como particularmente elevados (a taxa de justiça de outros incidentes fixa-se entre 0,5 e 5 UC e, em concreto, a taxa de justiça foi fixada em 1 UC).
Logo, também nesta parte, não assiste razão à Recorrente.
(…)»
Esta fundamentação do acórdão que se acabou de transcrever é totalmente transponível para os presentes autos aqui também se concluindo que improcedem, as conclusões das alegações de recurso.
Em face do exposto, improcedem todas as conclusões das alegações de recurso.
Relativamente à condenação em custas importa considerar que nos termos dos artigos 527/1 CPC: a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa (…).
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2º, alínea e), do CPPT, as custas são pela Recorrente, que ficou vencida.
Sumário/Conclusões:
- I.O conceito de administração tributária não se esgota nem se reduz à Autoridade Tributária e Aduaneira.
II. Integram a administração tributária todas as entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos.
III. A DGAV, enquanto entidade que liquida a TSAM, integra a administração tributária.
- IV.A DGAV é um serviço da administração direta do Estado, desprovido de personalidade jurídica.
- V.A representação em julgado da DGAV, no âmbito dos processos de impugnação judicial atinentes a liquidações de TSAM, cabe ao representante da Fazenda Pública.
VI. Como tal, todas as notificações à entidade impugnada, designadamente a notificação da sentença e para o pagamento da taxa de justiça, nos termos previstos no art.º 15.º, n.º 2, do RCP, têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda Pública.
VII. Ainda que, por questões de opção político-legislativa, a representação da Fazenda Pública integre, organicamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tal não invalida que a mesma represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária.
VIII. A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação, que o pagamento exigido ao abrigo do art.º 15.º, n.º 2, do RCP deve ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não pela DGAV.
- IX.Os termos em que tal pagamento é efetivado é matéria que respeita à relação entre a representação da FP e a entidade que representa.
- X.Em matéria de custas, as reclamações previstas ao art.º 157.º, n.º 5, do CPC, configuram-se como incidentes, integrados na verba da tabela II do RCP “Outros incidentes”.
