013492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013492
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Multa, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Pais , Ana e Outro
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/26.
Nr Convencional: JSTA00007421
Nr Documento: SA119810521013492
Data de Entrada: 10/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a7f2a01f1521884802568fc0038658c
Sumário
As penas disciplinares de multa aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não tinham de ser publicadas no Diario da Republica.
