9850318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850318
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Efeitos, Restituição, Juros legais, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023375
Nr Documento: RP199804279850318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e04fc153e8218dc28025686b006711a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850318.53
Sumário
O contrato de mútuo de valor superior a 200.000$00 só é válido se for celebrado por documento assinado pelo mutuário. A nulidade do contrato de mútuo de 1.000 contos, por falta de forma, envolve a nulidade de todas as suas cláusulas, determinando que seja restituída ao mutuante a quantia mutuada e bem assim os respectivos juros legais, como frutos civis que são. A nulidade do contrato e de todas as suas cláusulas torna inútil o prosseguimento do processo para a fase de julgamento a fim de averiguar a alegada gratuitidade do mútuo.