021847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 021847
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prazo peremptório, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036262
Nr Documento: SAP19921022021847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b22b9da6104b7f19802568fc0038d9ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021847.58
Sumário
O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto em vista do qual é estabelecido, salvo o caso de justo impedimento. Este é constituído por evento normalmente imprevisível, isto é, o que escapa à previsão do homem médio que usa de diligência normal. Não constitui evento normalmente imprevisível o não pagamento de custas por empregada de uma empresa a quem as guias foram entregues e que as deixou abandonadas na sua secretária.