074399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074399
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Juros de mora, Condenação ultra petitum, Materia de facto, Inflação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009820
Nr Documento: SJ198706040743992
Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBG GER VI 3ED PAG743.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/586139e0a72af7a7802568fc0039d7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074399.C0
Sumário
Tendo os Autores ampliado o pedido indemnizatorio de danos patrimoniais e não patrimoniais, por acidente de viação, para 4450000 escudos, invocando a inflação e a desvalorização da moeda e ainda a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o que foi deferido, e condenando o acordão recorrido os Reus na indemnização de 8603567 escudos, acrescido de juros legais moratorios, verifica-se condenação em quantidade superior a do pedido, incorrendo a decisão na nulidade da alinea e), do n. 1, do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, a suprir, pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 731, n. 1 do Codigo de Processo Civil. E correcto o factor ou indice de "5,361" para actualização dos montantes apurados, no tocante a inflação, não devendo contudo ser usado no tocante as despesas do funeral e luto e perda de salarios do autor, não afectadas pela inflação, dado que foram prejuizos de verificação imediata. O fenomeno inflacionario deve ser atendido a partir do momento em que os prejuizos começaram a produzir-se e não apenas a partir do momento da propositura da acção. A conecção inflacionaria preenche um objectivo diferenciado daquele a que se destinam os juros moratorios mais elevados, mesmo que estes contenham ja de si uma componente inflacionaria, como parece entender-se do n. 1 do Relatorio do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho: e que aquela se destine a repor o capital correspondente com o real poder de compra ao tempo em que e fixada, os juros moratorios destinam-se a compensar o credor pela imobilização do capital respectivo, a partir do momento em que a obrigação se tornou exigivel - artigo 803, n. 3, segunda parte, do Codigo Civil - ou seja "compensação que o devedor paga continuadamente pelo uso temporario de um capital" alheio. Saber se a Re agiu ou não conscientemente, ao fazer determinada afirmação não consentanea com a verdade, e materia de facto, de que este Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar ou censurar.