00119164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 00119164
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Termo, Formalidades ad substantiam, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041401
Nr Documento: RL2002041000119164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1b407afd1f9cea080256bfa002f86feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119164.17
Sumário
A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo. Expressões como " acréscimo temporário de trabalho", "lançamento de uma nova actividade" não concretizam a fundamentação do termo do contrato. Nem a remissão e reprodução do texto da lei, enunciadora de princípios, satisfaz a exigência legal da indicação do motivo justificativo, que deve descrever uma factualidade real e determinada, radicada em dados concretos. Assim, a comunicação da Ré de não renovação do contrato de trabalho a termo configura um despedimento ilícito.