9140622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140622
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001418
Nr Documento: RP199111279140622
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe82506e972d39858025686b00661ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140622.4B
Sumário
O recurso, versando apenas materia de direito, devera ser rejeitado se o recorrente, nas conclusões da motivação, não indicar as normas juridicas violadas.