002746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002746
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Inconstitucionalidade, Recusa de aplicação de norma, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sabiol-soc Agro-biologica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011752
Nr Documento: SA219871021002746
Data de Entrada: 20/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d709a3ec784bcb1802568fc0036e9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:002746.76
Sumário
Julgada não inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, uma norma que assim fora anteriormente qualificada no acordão do Supremo Tribunal Administrativo, ha que reformar este, em conformidade com aquele julgamento (n. 2 do artigo 80 da Lei 28/82).