082867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082867
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00021977
Nr Documento: SJ199402030828672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24c3406858d95998802568fc003a72e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:082867.B9
Sumário
Se um acórdão trata ex abundanti o aspecto processual de determinada alteração legislativa e esclarece cabalmente como diminuir o conflito em causa, não há a aclarar quanto a esses aspectos.