0222/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com o despacho do Mº Juiz do TAF do Porto que ordenou o desentranhamento da petição inicial e ordenou o arquivamento dos autos veio a oponente A………. dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1 O recurso tem por génese a decisão que determinou o desentranhamento da petição inicial em virtude da omissão pela oponente e agora recorrente do pagamento da taxa de justiça. 2 Como resulta da disposição do nº 3 do artigo 552 do CPC 2 o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário; fazendo menção o nº5 do mesmo artigo que “faltando menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido. 3 Se a parte demandante não juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou decisão do deferimento do pedido de apoio judiciário e mesmo assim a acção prosseguir os seus termos tal consubstancia a prática de actos indevidos pela secretaria e pelos quais as partes não podem ser prejudicadas dado o disposto no artigo 161 nº 6 do CPC . 4 Sendo o despacho de rejeição liminar da petição inicial um despacho radical que coarcta toda e qualquer expectativa do autor de ver a sua pretensão apreciada e julgada o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. 5 Isso mesmo o impunha o princípio do acesso aos tribunais no sentido de se não impedir a apreciação de pretensões deduzidas em prazo com base em meras irregularidades formais susceptíveis de sanação sem que uma oportunidade de regularização seja facultada à parte. 6 A admitir-se uma decisão com o teor da recorrida a situação acaba por ser mais penalizadora para o oponente do que aquela que seria se a secretaria tivesse recusado a petição inicial ao abrigo do artigo 560 do CPC ao passo que com a decisão sob recurso nem tal oportunidade lhe foi dada. 7 Acresce ainda que o facto da alegada falta de pagamento da taxa de justiça não se subsumir em nenhuma das causas de rejeição liminar da oposição estatuídas no artigo 209 do CPPT . 8 Desta forma a decisão sob recurso violou as disposições legais ínsitas nos artigos 157 nº 6; 6 nº 2, 278 nº 3 e 552 nº 5, 570 nº 4, 590 nº 2 l a) e nº 3 todos do CPC e ainda o artigo 209 do CPPT . Perfilhando entendimento defendido pelo aqui recorrente se pronunciou já o TCAN nos processos nº 00266/11.0 BEMDL de 20 12 2011;00579/06.3 BEBRG de 24 05 2007 e o STA nos processos 0564/09 de 04 11 2009;01242709 de 24 12 2010 e 0751/09 de 24 02 2010. Deve revogar-se o despacho recorrido e ordenar que o Tribunal a quo determine a notificação da recorrente para juntar comprovativo da taxa de justiça. Não houve contra alegações. O Mº Pº emitiu o seguinte parecer: Objecto do recurso: decisão de desentranhamento da petição inicial de oposição a execução fiscal e de arquivamento do processo. Fundamentação Questão decidenda: consequência jurídica da falta de pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário no âmbito de oposição a execução fiscal. I Juntamente com a petição inicial de oposição a execução fiscal a oponente apresentou documento comprovativo de pedido de apoio judiciário requerido (docs. de folhas 8/11 artº 552 nº 5 do CPC , artº 24 nº 2 da Lei 43/2004 de 29 Julho na redacção da Lei 47/2007 de 28 Agosto). A recorrente foi notificada da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário por carta registada em 08 04 2014 doc. de folhas 165. 2 Merece sufrágio do Mº Pº pela consistência da argumentação a jurisprudência do STA sobre a questão decidenda com pronúncia que se pode sintetizar nos seguintes termos: Aplicação à petição inicial de oposição a execução fiscal do regime da contestação em processo declarativo cível. A observância do princípio “pro actione” (corolário do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva) justifica que não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria deva ser ordenada a notificação do oponente para pagamento do montante da taxa de justiça em falta acrescido e multa de igual montante sob cominação da absolvição da Fazenda Pública da instância / ( artigo 570 nº 3 do CPC e acs. do STA de 26 07 2013 in processo 358/13 e de 14 05 2014 processo 1772/13. O recurso merece provimento. Colhidos os vistos cumpre decidir. De facto Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 167 a 170 que rejeitou a petição inicial de oposição por falta de pagamento da taxa de justiça. De direito O Mº Juiz “a quo” rejeitou liminarmente a petição inicial da presente oposição à execução fiscal porque a oponente não pagou a taxa de justiça devida pela apresentação desta peça processual no prazo legal de 10 dias após a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário. A recorrente insurge-se contra esta decisão porquanto como se constata das conclusões de recurso considera que tendo a petição sido apresentada com dispensa do pagamento da taxa de justiça por força do comprovado pedido de apoio judiciário deveria ter sido notificada para proceder a tal pagamento. Considera que a rejeição liminar da petição da oposição com tal fundamento coarcta assim a expectativa de ver apreciada a sua pretensão e fere o princípio da tutela judicial efectiva. Por último alega que não resulta do artigo 209 do CPPT a rejeição liminar da oposição com tal fundamento. Vejamos. A oposição à execução fiscal é considerada sobre o ponto de vista jurídico como uma verdadeira contestação. Ora sobre a falta de pagamento da taxa de justiça o artigo 570 do CPC em vigor e que reproduz o artigo 486 do CPC anterior determina no seu nº 5 que, o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 590.º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. Da conjugação dos artigos 552 do CPC e do artigo 570 do mesmo diploma legal constata-se que situações há em que se faculta ao oponente a apresentação da petição inicial de oposição comprovando que já apresentou pedido do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, ainda que o mesmo não esteja decidido. Nessa situação, caso o pedido de apoio judiciário venha a ser indeferido, o autor dispõe do prazo de dez dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial. Mas se esta notificação tiver sido efectuada após o recebimento da oposição e da notificação da Fazenda Pública da mesma, como foi o caso dos autos importa ter presente o disposto no nº 6 do artigo 552 do CPC que exceptua tal efeito já que nesse caso tal desentranhamento já não é possível devendo, em sede de oposição se o não fizer, o juiz, determinar a notificação do oponente a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. E só no caso de o oponente após tal notificação não proceder no prazo fixado para tal ao pagamento da taxa acrescido da multa é que se impõe o desentranhamento da petição da oposição. Preceitua o artigo 570 do CPC : «1. É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 552.º [antes 467.º], podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, comprovar apenas a apresentação do respectivo requerimento. 2. No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário. 3. Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. 4. Após a verificação, por qualquer meio, do decurso do prazo referido no n.º 2, sem que o documento aí mencionado tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o réu para os efeitos previstos no número anterior. 5. Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.º 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efectuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 590.º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. 6. Se, no termo do prazo concedido no número anterior, o réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da contestação. O despacho recorrido não teve em consideração tais preceitos e não pode por isso manter-se não só porque afronta as disposições legais citadas como afrontaria princípio pro actione, decorrente lógica e congruentemente da garantia constitucional consagrada no artigo 20 da CRP que a todos assegura o acesso ao direito e aos tribunais para tutela judicial efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos o que, afasta o entendimento perfilhado no despacho recorrido por prejudicial ao oponente e decorrente de uma mera irregularidade que o Tribunal pode e deve corrigir. Neste sentido veja-se o acórdão do STA de 06 05 2015 in processo 0154/15 cujo sumário pela sua clareza se passa a transcrever: I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido (cf. n.º 5 do art. 552.º , antigo 467.º , do CPC ). II - Nessas situações, se o pedido de apoio judiciário vier a ser indeferido, deve o autor efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias, sob pena de desentranhamento da petição inicial, « salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu » (cf. n.º 6 do art. 552.º , antigo 467.º , do CPC ). III - Se não se comprovar a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário antes da notificação da Fazenda Pública para contestar, a petição não será desentranhada, mas o autor não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar a taxa de justiça em falta com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC, tudo nos termos do n.º 4 do art. 570.º (antigo 486.º-A ) do CPC , aplicável à situação por analogia. Decisão Face ao exposto acordam os Juízes da Secção Tributária do STA em julgar o recurso procedente revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância para prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.