0002699 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho da Silva
Processo: 0002699
ACORDAO
Descritores: Contrato, Nulidade, Compromisso arbitral, Tribunal arbitral, Tribunal comum, Tribunal competente
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029230
Nr Documento: RL198404270002699
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab75323f7663451a802568030003dfcc
Sumário
É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.
