Quando foi proferido o acórdão 038289?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Reclamação de acórdão, Fundamento

Q: Qual foi a decisão no processo 038289?

Indeferimento. A apreciação critica do mérito da decisão e dos respectivos fundamentos não pode alcançar-se pela via da al. a) do art. 669, do Cód. Proc. Civ., mas apenas através da via do recurso.

Acórdão

038289

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Reclamação

Reclamação de acórdãoFundamentoObscuridadeConhecimento de mérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 C ART669 ART715.

Sumário

A apreciação critica do mérito da decisão e dos respectivos fundamentos não pode alcançar-se pela via da al. a) do art. 669, do Cód. Proc. Civ., mas apenas através da via do recurso.

Texto integral não disponível

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