038289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038289
Acórdão
Descritores: Reclamação de acórdão, Fundamento, Obscuridade, Conhecimento de mérito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044017
Nr Documento: SA119950926038289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32cb77078279f947802568fc0039383fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038289.77
Sumário
A apreciação critica do mérito da decisão e dos respectivos fundamentos não pode alcançar-se pela via da al. a) do art. 669, do Cód. Proc. Civ., mas apenas através da via do recurso.