079668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 079668
ACORDAO
Descritores: Competencia internacional, Tribunais portugueses, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014352
Nr Documento: SJ199204230796682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e92e8e1ab7698ad802568fc003a03d6
Sumário
Destinando-se a acção ao pagamento de serviços prestados na Alemanha por uma sociedade alemã a uma sociedade portuguesa, que lhos solicitou, e internacionalmente competente para a mesma o tribunal da sede da sociedade portuguesa, por efeito de reenvio da Lei Alemã na falta de acordo em contrario.