2019/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 2019/2001
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Preço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9d250d00fb2a223180256b3e003be44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2019.2001.70
Sumário
O artigo 1410º, nº1 do Código Civil, refere-se ao preço no seu sentido técnico, restrito, correspondendo apenas à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, já que o escopo da norma é o de garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da compra ou não ter possibilidades.