026998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026998
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Alegações, Mesma questão de direito, Recurso jurisdicional, Amnistia
Recorrente: Ctt Ep
Recorridos: Santos , Porfirio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC26998 - AC 1 SECÇÃO PROC24659.
Nr Convencional: JSTA00031920
Nr Documento: SAP19901023026998
Data de Entrada: 15/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f82d44bbc00cf27802568fc003893c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026998.5F
Sumário
No recurso por oposição de julgados, so e de considerar a oposição quanto a questão fundamental de direito apontada pelo recorrente nas alegações a que alude o art. 765, n. 3, do Cod. Proc. Civil.