Quando foi proferido o acórdão 0000481?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Fretamento de navio

Q: Qual foi a decisão no processo 0000481?

Confirmada a sentença. Às sobrestadias não são aplicadas, em princípio, as causas de suspensão previstas para as estadias, nomeadamente a greve, excepto no respeitante a faltas cometidas para o armador.

Acórdão

0000481

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de outubro de 1995
Relator: Martins Ramires

Apelação

Fretamento de navio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191/87 DE 1987/04/29 ART12 ART13.

Sumário

Às sobrestadias não são aplicadas, em princípio, as causas de suspensão previstas para as estadias, nomeadamente a greve, excepto no respeitante a faltas cometidas para o armador.

Texto integral não disponível

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