0350174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0350174
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Apólice de seguro, Cláusula contratual, Condenação, Juros de mora, Pedido, Interpretação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035706
Nr Documento: RP200302100350174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b427562269b1f4d80256cf7003d5164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350174.64
Sumário
Constando de uma cláusula contratual que a seguradora só é obrigada a suportar um máximo de vinte dias de privação do uso do veículo, não pode ela ser condenada para além dos vinte dias referidos na apólice. Pedindo a autora a condenação da seguradora no pagamento também de juros vincendos, tem de entender-se que esses juros são contados desde a citação.