9351087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9351087
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Incumprimento, Perda de interesse do credor, Indemnização ao lesado, Excesso de pronúncia, Especificação, Documentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010824
Nr Documento: RP199407129351087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acf3f3ee863fb2e88025686b00669573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351087.E4
Sumário
A simples mora, por excesso do prazo convencionado na conclusão de uma empreitada, não confere ao credor o direito de resolução do contrato. Para tanto - e salvo o caso da perda de interesse na prestação, que terá de ser objectivamente apreciada - o credor teria de conceder ao devedor um prazo razoável para a conclusão da obra. Ultrapassado esse prazo, a mora converte-se em definitivo incumprimento - conferindo ao dono da obra o direito de resolução ( artigo 808, ns. 1 e 2 do Código Civil ). Provada a mudança de fechaduras das portas de acesso à obra, pelo dono dela, ainda no decurso do prazo convencionado para a sua conclusão, fica afastada a presunção de culpa do incumprimento do contrato - ainda que desse facto o empreiteiro só se tivesse dado conta depois do termo desse prazo. O direito de indemnização por incumprimento tem como necessário pressuposto o incumprimento. Constitui excesso de pronúncia, que a lei fere de nulidade ( artigos 664 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil ) o conhecimento do enriquecimento sem causa, não alicerçado nos factos alegados como causa de pedir na peticionada indemnização. É acto inútil dar como reproduzido o teor de documentos que, por estarem juntos, terão obrigatoriamente de ser tomados em consideração na apreciação da prova. Os factos documentados é que deverão ser incluídos na especificação - se o documento tiver força probatória plena quanto a esses factos.